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Circular Ministério Público - 25 Janeiro 2001 (57k)| Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores (101,9k)| Critérios e procedimentos para operacionalização do Protocolo de Cooperação (87,2k)|Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (464k)|Lei Tutelar Educativa (796,7k)|Normas para determinação e disponibilização do Fundo de Maneio (69,8k)|Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção (160,4k)|Regime de transição dos menores acolhidos (88,8k)|Regulamenta a Lei Tutelar Educativa (103k)|
Regulamenta Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (108,9k)|
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