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Manual de Consolidação de Contas do Município

Com a aprovação da Lei das Finanças Locais, em Fevereiro de 2007, os municípios que detenham a totalidade do capital em entidades do sector empresarial local ou serviços municipalizados, são obrigados a apresentar demonstrações financeiras consolidadas.

 No entanto, até à publicação da Portaria 474/2010 a 1 Julho de 2010, não se encontrava definido em que moldes se deveria efectuar a consolidação, não fazendo o Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) qualquer referência à consolidação de contas, pelo que era considerado pela DGAL que não existia regulamentação para a elaboração da consolidação.

 Em Abril de 2011, foi emitido pelo Subgrupo de Apoio Técnico na Aplicação do POCAL (SATAPOCAL), uma instrução sobre consolidação de contas pelos Municípios, tornando clara a sua obrigatoriedade, independentemente dos limites estabelecidos na Portaria 474/2010. Define também esta instrução, contrariando o conceito implícito na Portaria, que de acordo com a Lei das Finanças Locais, apenas é obrigatório a consolidação das entidades cujo capital é detido na totalidade e os serviços municipalizados.

 O objectivo deste manual de consolidação, para além de vir respeitar o conteúdo imposto pela Portaria 474/2010 e instrução do SATAPOCAL, é definir o seguinte:

 ·                     Entidades do perímetro de consolidação;

 ·                     Regras e métodos de consolidação;

 ·                     Informação a prestar pelas entidades;

 ·                     Prazos para apresentação das contas

 Salienta-se também que todas as questões contabilísticas no âmbito da consolidação, não cobertas por este manual e pela legislação em vigor, devem ser resolvidas recorrendo acessoriamente ao Sistema de Normalização Contabilístico.

Data : 22-12-2011

Manual de Consolidação de Contas
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